Direito Previdenciário Internacional
A Previdência Social é constituída por acordos internacionais, onde os quais são tratados firmados entre países com a finalidade de evitar a perda de direitos previdenciários de quem trabalhou no exterior.
Principais Aspectos do Direito Previdenciário Internacional:
Totalização de tempos de serviço:
é aquele que soma os meses trabalhado no Brasil e no país acordante para atingir os requisitos de tempo, cumprindo os requisitos de carência e a obtenção de benefícios;
Evitar Bitrubutação (dupla contribuição):
Regularização para que o trabalhador não pague o INSS e a Previdência estrangeira simultaneamente pelo mesmo período de trabalho;
Requerimento de benefícios no exterior:
Aposentados que residem no estrangeiro podem requerer e receber o benefício do INSS no país que residem;
Manutenção de qualidade de segurado:
Acompanhamento com o objetivo do trabalhador não perder o direito ao benefício do INSS ao imigrar.
A importância do advogado no Direito Previdenciário Internacional
O advogado especializado em Direito Previdenciário Internacional atua para que o trabalhador que contribuiu no Brasil e no exterior não perca direitos. Ele orienta sobre a totalização de tempos, evita a bitributação, auxilia no requerimento de benefícios no exterior e na manutenção da qualidade de segurado, além de esclarecer documentação, traduções e autenticações e assegurar que o cálculo do benefício e o registro dos períodos de trabalho estejam corretos.
Podemos observar ainda alguns serviços de grande relevância desempenhados pelos advogados na esfera do Direito Previdenciário Internacional:
Descrever todo o histórico de contribuição;
Esclarecer sobre os documentos, as traduções e autenticações;
Assegurar que esteja correto o cálculo do benefício;
Certificar se a totalidade dos períodos de trabalho foram devidamente registrados.
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